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Data de Publicação: 12/08/2020
Tema(s): Conflito negativo de competência Vara cível Vara de família Reconhecimento de união estável homoafetiva
Data de Publicação: 13/04/2012
Tema(s): Conflito negativo de competência Pedido de regulamentação de visitas e procedimento de interdição e curatela
Data de Publicação: 14/09/2011
Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Agressões físicas praticadas contra ex-namorada Relação íntima de afeto
Data de Publicação: 29/06/2011
Tema(s): Conflito Negativo de Jurisdição Agressões físicas praticadas contra ex-namorada Relação íntima de afeto
Data de Publicação: 04/04/2011
Tema(s): Guarda de menor Conflito de competência Juízo do domícilio de quem já exerce a guarda
Data de Publicação: 14/03/2008
Tema(s): Lei Maria da Penha Conflito de competência
Data de Publicação: 03/01/2008